In the mid-term plan approved by Presidential Decree No 258/17 was stipulated that one of the measures to be taken would be to create the basic principles and legal framework for the privatization of the corporate assets and the restructuring strategy of SONANGOL.
Os nossos advogados em Angola têm um conhecimento profundo do sector como resultado da sua contínua assessoria em transações financeiras, licenciamento de entidades e de produtos financeiros e operações de investimento coletivo.
A equipa presta aconselhamento jurídico relativamente a:
- questões financeiras das empresas;
- financiamento de projetos;
- financiamento estruturado;
- financiamento de empresas;
- modelos de governança empresarial, incluindo entidades de gestão de fundos;
- políticas de compliance e elaboração de normas e regulamentos internos sobre boas práticas e adoção de mecanismos de controlo;
- mercados de derivados, swaps e mercados futuros;
- mecanismos de controlo e mitigação de riscos no âmbito de transações financeiras; e
- garantias.
De entre outras operações, a nossa experiência inclui a assessoria no seguinte:
- A operações com o envolvimento de várias empresas e outras estruturas de investimento coletivo, tais como fundos de pensões e fundos de investimento;
- A empresas gestoras de fundos de investimento, fundos de investimento imobiliário e fundos de pensões relativamente às regras e regulamentos aplicáveis, deveres de informação e direitos dos subscritores/beneficiários;
- Em projetos de financiamento estruturado com bens imóveis e bens móveis dados como garantia;
- Sobre a dívida a longo prazo e a reestruturação da dívida a curto prazo de várias empresas;
- Sobre a reestruturação financeira e dívida associada;
- Sobre a conceção, financiamento e negociação de vários projetos imobiliários;
- Sobre a reestruturação e o financiamento de fundos de pensões;
- Sobre as operações das empresas, organização de investimento coletivo, tais como fundos de pensões, fundos de investimento imobiliário e valores mobiliários, bem como as respetivas entidades gestoras; e
- Financiamento de empresas na negociação e elaboração de contratos de financiamento e de operações em vários projetos industriais.
- Tier 3 - Corporate & Finance (IFLR1000 2019)
- Luís Filipe Carvalho: Advogado Principal - Altamente Considerado (IFLR1000 2019)
Presidential Decree No. 52/19 (February 18) approved the General Strategy for the Award of Petroleum Concessions for the period 2019-2025.
Presidential Decree No. 250/18 of October 30, which entered into force on the same day and revoked Presidential Decree No. 182/15 of September 30 and Presidential Decree 164/17 of July 12, approved the Regulation of Private Investment Law (Law no. 10/18 of June 26).
Presidential Decree No. 164/18 of 12 July, which came into force on the same date, regulated the Law No. 1/14 of February 6, Law on the Legal Regime for the issuance and management of direct and indirect public debt (amended by Law no. 21/16 of 29 December).
This new Private Investment Law (PIL), which entered into force on June 26, establishes the principles and general bases of private investment in Angola, establishes the benefits and facilities that the Angolan State grants to private investors and the criteria for access to them, and establishes the rights, duties and the guarantees of private investors.