Servimos do presente para informar à comunidade empresarial e aos demais interessados que à luz do artigo 1 do Diploma Ministerial n.º 36/2020 de 30 de Julho, foram aprovados os modelos de declaração necessários ao cumprimento das obrigações fiscais decorrentes do Regime Especial de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pela Lei n.º 14/2017, de Dezembro, e o respectivo regulamento aprovado pelo Decreto n.º 32/2015, de 31 de Dezembro, nomeadamente:

1. Declaração do Imposto sobre a Produção de Petróleo – Modelo IPP;
2. Declaração de Recuperação de Custos – Modelo RC.

O referido Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.