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Escolha do editor
With this brief analysis we wish to analyse the implications of force majeure events in the petroleum sector during the COVID-19 pandemic.
Por Decreto Presidencial nº 11/2020, de 30 de Março, o Presidente da República de Moçambique decretou o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional, com a duração de 30 dias, com inicio às 0.00 horas do dia 01 de Abril de 2020 e termo às 24 horas do dia 30 de Abril de 2020.
Sendo o COVID-19 já uma realidade em Moçambique, com a confirmação do 8° caso no Domingo, dia 29 de Março de 2020, torna-se cada vez mais urgente a tomada de decisões sobre como as relações laborais devem ser estruturadas e reguladas.
A falta de registo do BE e o incumprimento das regras contidas no Regulamento da CREL poderão resultar na aplicação de sanções, tais como, multas sem prejuízo de procedimento criminal nos termos da legislação aplicável.
...o Diploma Ministerial n.º 18/2024, de 22 de Fevereiro de 2024, que actualiza as taxas cobradas pela concessão, renovação, prorrogação ou substituição do Passaporte, documentos de viagem, vistos e DIRE...
...como sociedades financeiras autorizadas a prestar serviços de pagamento que têm por objecto principal a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica.
Está também disponível no website da ARC um Guia de Boas Práticas de Concorrência Para Associações de Empresas que visa esclarecer e orientar o desenvolvimento das suas actividades em matérias em que é aplicável a Lei da Concorrência.
O diploma supramencionado aplica-se as entidades publicas e privadas, incluindo laboratórios de ensaios que actuam na área mineira e, entrou em vigor na data da sua publicação.