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Publicações

Escolha do editor

Pacote de Estímulo à Aceleração Económica – Incentivos Fiscais

As medidas fazem parte do PAE - Pacote de Estímulo à Aceleração da Economia, visando dar resposta às necessidades de crescimento do país, impacto negativo da guerra Rússia-Ucrânia, violência armada na província de Cabo Delgado (norte de Moçambique) e calamidades naturais.

Aprovação do novo Código Comercial em Moçambique

No geral esta nova legislação visa responder ao desenvolvimento do sector privado e o dinamismo socioeconómico ocorridos nos últimos anos. A legislação comercial actualmente em vigor foi revogada por três novos Decretos-Lei em partes correspondentes.

Salários Mínimos para 2022

Servimo-nos deste meio para informar à comunidade empresarial e demais interessados que o Conselho de Ministros aprovou no dia 26 de Abril de 2022, novos salários mínimos nacionais, por sector de actividade, para o ano de 2022...

Alterações ao Regulamento do Reembolso do IVA

A utilização das Notas de Regularização fica condicionada a que o respectivo IVA liquidado e não pago seja registado simultaneamente na declaração periódica do adquirente e do fornecedor, no mesmo período de tributação.