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Publicações

Escolha do editor

Publicação da Nova Lei do Trabalho

A nova Lei do Trabalho, Lei n. º 13/2023, de 25 de Agosto, foi publicada no Boletim da República em 25 de Agosto de 2023, mas apenas poderá ser aplicada a partir de 21 de Fevereiro de 2024.

Aprovação da Proposta de Resolução da Convenção da OIT Sobre Assédio

A ratificação deste instrumento visa reforçar a actuação das autoridades competentes, incluindo os inspectores de trabalho, na eliminação do assédio e violência no local de trabalho, bem como fortalecer a obrigação do Estado em trazer um regime jurídico adequado à realidade fáctica deste fenómeno.

Aprovação da Proposta de Revisão Lei do Trabalho

A revisão da Lei n.º 23/2007, de 1 Agosto foi fundamentada pelo desajuste da mesma, tendo em conta, dentre vários aspectos, o aumento de investimento directo estrangeiro nos sectores de actividade da indústria extractiva no território nacional...