Servimos do presente para informar à comunidade empresarial e aos demais interessados que por meio de Despacho do Ministério da Economia e Finanças, publicado no Boletim da República datado de 31 de Agosto de 2020, foram actualizados os modelos de declaração do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) e do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC), ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto n.º 8/2008, de 16 de Abril, e no artigo 2 do Decreto n.º 9/2008, de 16 de Abril. Assim, foram aprovados os seguintes modelos de declaração:

1 - Relativamente ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS):

• Declaração de Rendimentos das Pessoas Singulares – M/10;
• Declaração de Rendimentos das Pessoas Singulares - verbete de englobamento – M/10V;
• Declaração de Rendimentos das Pessoas Singulares - Rendimento da 2ª Categoria – M/10;
• Declaração de Rendimentos das Pessoas Singulares - Rendimento de mais-valias – M/10;
• Declaração de Rendimentos das Pessoas Singulares - Rendimentos Prediais – M/10;
• Declaração Anual de Rendimentos, outros rendimentos e rendimentos obtidos no estrangeiro 5ª Categoria – M/10
• Declaração de cabeça de casal ou administrador co-titular da herança indivisa – M/10;
• Declaração de retenção na fonte e tributação autónoma de rendimento de IRPS e IRPC – MRFTA IRPS/C

2 - Relativamente ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC):

• Declaração de Rendimentos das Pessoas Colectivas (contabilidade organizada e regime simplificado de escrituração) – M/22;
• Declaração de Rendimentos das Pessoas Colectivas (regime simplificado de determinação de lucro tributável) M/22 A;
• Declaração anual de informação contabilística e fiscal – M/20H;

• Declaração de rendimentos – M/20;
• Declaração de retenção na fonte e tributação autónoma de rendimentos de IRPS e IRPC – MRFTA IRPS/C;
• Declaração anual de rendimentos de preço de transferência (regime fiscal privilegiado e subcapitalizado) – M/20;

Foram também aprovados os seguintes modelos:

• Declaração de Registo ou Alteração de dados de início de actividade – M/02;
• Declaração de cessação de actividade – M/03.

O referido Despacho entra em vigor na data da sua publicação.