Servimo-nos deste meio para recordar a comunidade empresarial e aos demais interessados que a Folha de Relação Nominal do quadro de pessoal das entidades empregadoras deve ser actualizada e submetida de 1 de Abril até ao dia 31 de Maio do corrente ano, junto do portal oficial do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social (“MITESS”), sob o domínio http://www.mitess.gov.mz/, que permite o preenchimento, submissão e gestão da Folha de Relação Nominal, denominado e-FRN.

A relação nominal, de acordo com o Diploma Ministerial nº 87/2018 de 27 de Setembro, é a lista de todos os trabalhadores (nacionais e estrangeiros) ao serviço da entidade empregadora, onde consta entre outros detalhes do trabalhador, informação sobre o salário, nível e qualificações, sendo que a mesma deve retratar a situação de todos os trabalhadores da entidade empregadora até ao dia 31 de Março de cada ano.

Lembramos que o não cumprimento atempado desta obrigação laboral pode levar as entidades empregadoras a incorrerem em multas, que variam de 5 a 10 salários mínimos em vigor nos seus sectores de actividade, conforme estabelecido na Lei do Trabalho (Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto), para além de prejudicar os processos de contratação de mão-de-obra estrangeira.