Campanha de Vacinação contra a COVID-19
Servimo-nos deste meio para informar à comunidade empresarial e demais interessados que está em curso a Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19 em todo o território nacional, iniciada a 8 de Março de 2021. A delimitação dos critérios de elegibilidade e grupos prioritários à vacinação foi aprovada pelo Decreto n.º 8/2021, de 8 de Março, obedecendo a quantidade de vacina disponível ou alocada a cada fase e grupo, grupos de profissionais de risco, perfil epidemiológico, vulnerabilidade à doença grave, permanência em locais onde a implementação das medidas de prevenção é difícil e aspectos logísticos e operacionais.
Informa-se ainda que o Governo não aprovou medidas de vacinação compulsória, pelo que as empresas não podem, em princípio, obrigar aos seus trabalhadores a vacinar-se. Entretanto, recomenda-se que estas, conjuntamente com os seus trabalhadores, por forma a mitigar a propagação da COVID-19, adiram à vacinação no âmbito do Plano Nacional de Vacinação ou implementem nos respectivos locais de trabalho, sem prejuízo da observância das demais medidas de prevenção em vigor, de acordo com o sector de actividades.
Caso as empresas pretendam implementar a vacinação nos locais de trabalho, devem adoptar políticas claras, estabelecendo os critérios, termos e condições da inoculação, sob prévia consulta aos interessados e em coordenação com o Ministério da Saúde, de modo a evitar riscos e eventuais violações da lei.