Servimos do presente para informar à comunidade empresarial e aos demais interessados que no dia 9 de Agosto de 2022, o Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi anunciou 20 medidas de estímulo à economia, sendo algumas de natureza fiscal. As medidas fazem parte do PAE - Pacote de Estímulo à Aceleração da Economia, visando dar resposta às necessidades de crescimento do país, impacto negativo da guerra Rússia-Ucrânia, violência armada na província de Cabo Delgado (norte de Moçambique) e calamidades naturais.

Abaixo apresentamos as medidas de incentivo fiscal:

1. redução de taxa de IVA de 17% para 16%;
2. isenção de IVA na importação de factores de produção para os sectores de Agricultura e Energia;
3. redução da taxa de IRPC de 32% para 10% nos sectores de agricultura, aquacultura e transportes urbanos;
4. redução da taxa liberatória cobrada a entidades estrangeiras que prestam serviços à empresas agrícolas nacionais, passando de 20% para 10% e eliminação da retenção na fonte à taxa de 20% sobre juros de financiamentos externos destinados a projectos agrícolas;
5. estabelecimento de incentivos fiscais para novos investimentos em sectores-chave realizados nos próximos três anos^[1]; e
6. Fortalecimento da supervisão das operações de exportação de recursos naturais.

Mais informamos que, estas medidas não são de aplicação automática, pelo que novas leis deverão ser aprovadas para permitir a sua implementação.

^[1] Em princípio, consistirão na aceleração rápida das amortizações do capital realizado para a metade do período estabelecido no código do imposto, para os investimentos realizados em instalações e equipamentos relacionados com a actividade produtiva das empresas, desde que resultem na criação de pelo menos mais 20 postos de trabalho permanentes.