Estabelece o regime jurídico das Fundações.

Estabelece o regime para a constituição, alteração e dissolução de pessoas colectivas e altera os artigos 168, 185, 1143, 1232 e 1329 do Código Civil

Altera os artigos 3,4,8,16 e 17 da Lei nº 9.91

Estabelece os requisitos e procedimentos para a declaração de utilidade pública das associações, prevista no artigo 11 da Lei nº 8/91, de 18 de Julho

Cria o quadro legal que define os critérios de autorização objectiva a atingir e mecanismo de actuação das ONGs

Regula o exercício a liberdade de reunião e de manifestações

Delega o Ministro da Justiça a competência para proceder ao reconhecimento específico das associações de natureza não lucrativa.

Regula o direito a livre associação