Estabelece o regime jurídico de utilização de coisas móveis como garantia de cumprimento de obrigações e cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias.

Estabelece normas e procedimentos a observar na realização de operações cambiais.

Aprova o Regulamento da Lei nº 14/2013, de 12 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e repressão em relação à utilização do sistema financeiro e das entidades não financeiras para efeitos de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e de crimes conexos

Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e revoga a Lei nº 7/2002, de 5 de Fevereiro

Regula actos, negócios, transacções e operações de toda a índole (Lei Cambial) e revoga a Lei nº 3/96

Aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários, revoga o Decreto 48/99 e Decreto 34/2000.

Lei do Cheque

Define a natureza, os objectivos e funções do Banco de Moçambique como Banco Central da Repúlbica de Moçambique