Aprova o Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira e revoga o Decreto nº 55/2008, de 30 de Dezembro.

Aprova o Regulamento de Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira no Sector de Petróleos e Minas

Estabelece o regime jurídico das condições relativas à contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira para prestação de serviços na Função Pública moçambicana e revoga o Decreto-Lei nº 17/75, de 9 de Outubro.