Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas nos sectores 1 a 8.
Salário mínimo
Actualiza o valor do índice 100 das tabelas das carreiras de regime geral, regime especial e específicas e das funções de direcção, chefia e confiança do Sistema de Carreiras e Remuneração em vigor no aparelho de Estado