Aprova o Regulamento de Segurança Social Obrigatória e revoga o Decreto nº 53/2007, de 3 de Dezembro.

Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República de Moçambique e a República Portuguesa.

Atinente a inscrição dos trabalhadores por conta própia no Sistema de Segurança Social gerido pelo INSS.

Concernente a Taxa de Contribuição dos Trabalhadores por conta própria.

Aprova o Regulamento da Implementação da Segurança Social Básica pelas Instituições Religiosas e Organizações Não-Governamentais e Estrangeiras que desenvolvem actividades na Republica de Moçambique (É revogado o nº 3 do artigo 22, do Decreto nº85/2009, de 29 de Dezembro).

Aprova o Regulamento da Providência Social dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por REPFAE.

Define as bases em que assenta a proteção social e organiza o respectivo sistema.