Cria a Autoridade Reguladora de Energia, abreviadamente designada por ARENE.

Aprova o Codigo da Rede Eléctrica Nacional.

Aprova o Regulamento que estabelece o Regime Tarifário para Energias Novas e Renováveis.

Aprova a Política de Desenvolvimento de Energias Novas e Renováveis.

Regulamento de licenças para instalação eléctricas

Regulamento que estabelece Normas Referente a Rede Nacional de Energia Eléctrica

Regulamento da Lei de energia

Lei de Energia