Aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental e revoga os Decretos n.§ 45/2004, de 29 de Setembro e 42/2008, de 4 de Novembro

Aprova o Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos

Concernente ao estabelecimento dos princípios e normas básicos sobre a protecção, conservação, restauração e utilização sustentável da diversidade biológica nas áreas de conservação, bem como o enquadramento de uma administração integrada, para o desenvolvimento sustentável do país

Aprova o Regulamento Sobre o Processo de Auditoria Ambiental

Lei do Ambiente