Altera os artigos 17, n.º 1 e 21 n.º 3 e 4 do Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Cidadãos Estrangeiros, relativos à entrada, permanência e saída do País, aprovado pelo Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro

Aprova o Regulamento da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do País, os direitos, deveres e garantias.

Actualizou pelo factor 2.00, os valores das multas relativas às infracções, previstas nos artigos 42,43,44,46 e 47 da Lei nº 5/93, de 28 de Dezembro.

Regulamento de Certificação e Equivalências.

Aprova a nova tabela que fixa as taxas de concessão, renovação ou substituição do passaporte, Visto e DIRE.

Criou novo modelo de Passaporte para cidadãos nacionais, baseado em elementos biométricos e electrónicos.

Aprova novos modelos de Vistos e de Autorização de Residência para o cidadão estrangeiro, baseados em elementos biométricos e electrónicos.

Estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do país, seus direitos, deveres e garantias