Regula os procedimentos atinentes ao processo administrativo contencioso, revoga a Lei nº 9/2001, e os artigos, 106 e 107 da Lei nº 2/97
Tribunal Administrativo
Regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e revoga a Lei nº 9/2009
Aprova a Lei Orgãnica do Tribunal Administrativo.