Actualiza as tabelas de emolumentos e revoga toda a legislação anterior contrária a este diploma

Alterados os artigos 7, 8, 25, 36, 50, 85, 90 e 95 da Lei da Revisão Pontual da Lei nº 24/07, Lei da Organização Judiciária

Aprova a Lei de Organização Judiciária e revoga a lei nº 10/92, de 6 de Maio.

Cria Tribunais Comunitários e define as suas competências, alterado por lei nº 35/2014 que revogou o nº 2 do artigo 3.