Altera e republica o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, aprovado pela Lei nº 28/2014, de 23 de Setembro (Foram alterados os artigos 12, 20, 31, 39, 58 e 60 da Lei nº 28/2014 de 23 de Setembro)

Aprova o Regulamento da Lei de Minas e seus anexos e revoga o Decreto nº 62/2006 de 26 de Dezembro

Aprova o Regulamento do regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira e revoga o Decreto nº 5/2008, de 9 de Abril

Estabelece o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, Revoga a Lei nº 11/2007 e 13/2007.

Lei de Minas, Regovada a Lei nº 14/2002.

Aprova o Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais

Aprova o Regulamento de Segurança Técnica e de Saúde para as Actividades Geológico-Minerais e revoga a legislação que contrarie este Regulamento.

Define o destino de 40 por cento do valor das taxas de emissão, alargamento, prorrogação e transmissão de títulos mineiros e o destino de 60 por cento do valor das multas, pelo exercício de actividade mineira ilegal .

Regulamento Ambiental para Actividade Mineira.