Alterou os artigos 5, 7, 25, 36, 49, 62, 72, e 73 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei nº 34/2007.
IRPC
Altera os artigos 17, 36, 61, 62, 67 e 75 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º 34/2007.
Altera o artigo 5 do Regulamento IRPC
Regulamento do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas