Selecione uma localização

Esta selecção alterará o site. Em vez de informações sobre Moçambique, disponibilizaremos maioritariamente informações sobre . Quando pretender voltar atrás, poderá usar as opções de selecção de localização na parte superior da página.

Publicações

IRPS


Decreto nº 56/2013

Alterou os artigos 4, 11, 20, 21, 28, 29, 30, 31, 44 e 45 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto nº 8/2008.

Lei nº 20/2013

Altera os artigos 6, 7, 10, 18, 22, 24, 26, 29, 40, 52, 56, 57, 58, 59, 60, 62 e 65 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei nº 33/2007