Aprova as Regras de Registo de Domicílios Bancários no SISTAFE

Altera as alíneas b) e c) do artigo 45, os nº 2 e 3 do artigo 67 e o nº 4 do Anexo I do Regulamento da Lei que cria o SISTAFE

Altera os nº 2 e 5 do Anexo I do Regulamento do SISTAFE, aprovado pelo Decreto nº 23/2004

Aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado - SISTAFE

Cria o Sistema de Administração Financeira do Estado