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Insights

Editor's choice

Legal implications for procedural acts during the state of emergency

Legal implications for procedural acts during the state of emergency

By Presidential Decree no. 11/2020, of 30 March, the President of the Republic of Mozambique decreed the State of Emergency, on grounds of public calamity, throughout the country, with a duration of 30 days, effective as from 0.00 a.m. on 01 April 2020 and ending at 24.00 a.m. on 30 April 2020.

Legislação sobre a Concorrência: Controle de Operações de Concentração em Moçambique

Para efeitos de controlo destas operações, a Lei da Concorrência moçambicana introduziu o mecanismo de “controlo de concentração de empresas”. Moçambique aprovou a sua Lei da Concorrência em 2013, por meio da Lei n.º 10/2013, de 11 de Abril e o seu respectivo Regulamento, por meio do Decreto n.º 97/2014, 31 de Janeiro. Embora a legislação de concorrência já estivesse em vigor desde 2013, só muito recentemente se deu início à sua implementação, com a entrada em funcionamento da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC).

A Metrologia na Indústria de Petróleo e Gás em Moçambique

O Glossário do Decreto-Lei n.º 2/2010 de 31 de Dezembro, que Estabelece as Disposições que Regem a Actividade de Metrologia no País (DL sobre a Metrologia), define a Metrologia como “toda a actividade que permite assegurar que se produzem medições rigorosas, fiáveis, adequadas aos fins a que se destinam e rastreáveis aos padrões internacionais.” Ou seja, a Metrologia assegura-se da calibração dos equipamentos e medição da quantidade de Petróleo e Gás produzidos.